AREsp 2912435 - DECISAO

AREsp 2912435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), deixou de obter o prequestionamento das teses suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), parte das matérias encontrava-se prejudicada por depender do provimento de tese anterior, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Litisconsorte Passivo: União Federal; Litisconsorte Passivo: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Direito Bancário Competência Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

União Federal

Litisconsorte Passivo

Banco Central do Brasil

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo entre Banco do Brasil, Banco Central e União em execução de título coletivo
  2. 2 Necessidade de chamamento ao processo dos corréus solidários
  3. 3 Deslocamento obrigatório de competência para a Justiça Federal em razão da intervenção/interesse da União e do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), deixou de obter o prequestionamento das teses suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), parte das matérias encontrava-se prejudicada por depender do provimento de tese anterior, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.