CC 213342 - DECISAO

CC 213342 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça do Trabalho porque o pedido e a causa de pedir fundamentam-se essencialmente no reconhecimento de relação de emprego e no pagamento de verbas trabalhistas, exigindo exame dos requisitos do art. 3º da CLT; assim, a presença de um contrato civil entre as partes (pejotização) não afasta a competência da Justiça do Trabalho quando há pedido expresso de reconhecimento de vínculo, em consonância com jurisprudência do Tribunal.

Parties
Autor: KAUE GOMES RIBEIRO; Primeira Demandada: BELGU LIMPEZA, MANUTENÇÃO, ACABAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES LTDA; Segunda Demandada: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Art. 3º Da CLT
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício Art. 3º Da CLT

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Parties

KAUE GOMES RIBEIRO

Autor

BELGU LIMPEZA, MANUTENÇÃO, ACABAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES LTDA

Primeira Demandada

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A

Segunda Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato civil entre as partes (pejotização)?
  2. 2 Se a existência de contrato civil entre as partes afasta a competência da Justiça do Trabalho quando há pedido expresso de reconhecimento de relação de emprego?

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça do Trabalho porque o pedido e a causa de pedir fundamentam-se essencialmente no reconhecimento de relação de emprego e no pagamento de verbas trabalhistas, exigindo exame dos requisitos do art. 3º da CLT; assim, a presença de um contrato civil entre as partes (pejotização) não afasta a competência da Justiça do Trabalho quando há pedido expresso de reconhecimento de vínculo, em consonância com jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.