CC 213224 - DECISAO

CC 213224 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os atos praticados por integrantes de sociedade de economia mista federal, na condução de procedimento licitatório, constituem atos de autoridade federal, de modo que a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Federal, razão pela qual conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Impetrante: L8 GROUP S/A; Autoridade Coatora: PREGOEIRO RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A.; Pessoa Jurídica Interessada: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Declarado Competente Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o Suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Sociedade De Economia Mista, Licitação, Autoridade Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Sociedade De Economia Mista Licitação Autoridade Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

L8 GROUP S/A

Impetrante

PREGOEIRO RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A.

Autoridade Coatora

BANCO DO BRASIL S/A

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Declarado Competente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista federal
  2. 2 Se o ato de desclassificação em licitação promovida pelo Banco do Brasil S.A. configura ato de delegação da União para fins de competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os atos praticados por integrantes de sociedade de economia mista federal, na condução de procedimento licitatório, constituem atos de autoridade federal, de modo que a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Federal, razão pela qual conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o Suscitado.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
  • Publique-se