AREsp 2874780 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem em analisar fundamentadamente a questão suscitada sobre a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, caracterizou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente as razões dos embargos de declaração e sane a omissão apontada.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença Coletiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Coletiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para chamamento dos demais devedores solidários e atração da competência da Justiça Federal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em examinar questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso especial sem manifestação fundamentada da instância ordinária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em analisar fundamentadamente a questão suscitada sobre a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, caracterizou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente as razões dos embargos de declaração e sane a omissão apontada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie as razões dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando o vício apontado.
  • Publique-se.