AREsp 2879465 - DECISAO

AREsp 2879465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando o cumprimento de sentença direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), incide a competência da Justiça Estadual; a doutrina e jurisprudência assentam que o credor pode optar por um dos devedores solidários, não sendo exigível litisconsórcio passivo necessário, e o chamamento ao processo não é admissível na fase de execução, além de existir incompatibilidade de ritos entre os entes públicos sujeitos a precatórios e o Banco do Brasil sujeito à execução comum.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento De Sentença, Solidariedade, Chamamento Ao Processo, Cédula Rural Pignoratícia, Incompatibilidade De Ritos, Súmulas 508 E 556 Do STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Cumprimento De Sentença Solidariedade Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando o cumprimento de sentença direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), incide a competência da Justiça Estadual; a doutrina e jurisprudência assentam que o credor pode optar por um dos devedores solidários, não sendo exigível litisconsórcio passivo necessário, e o chamamento ao processo não é admissível na fase de execução, além de existir incompatibilidade de ritos entre os entes públicos sujeitos a precatórios e o Banco do Brasil sujeito à execução comum.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial