CC 214084 - DECISAO

CC 214084 - DECISAO

Aplicam-se os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1154) e a jurisprudência pacífica do STJ: demandas que discutem a expedição de diploma de instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limita a indenização por atraso, envolvem a Lei de Diretrizes e Bases e atos do MEC, atraindo o interesse jurídico da União e a competência da Justiça Federal; assim, não prospera a distinção invocada pelo juízo suscitante quanto à natureza da pretensão.

Parties
Autor: Leandro Boff; Ré: Anhanguera Educacional Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS (suscitante).
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Responsabilidade Civil, Interesse Da União, Tema 1154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Responsabilidade Civil Interesse Da União Tema 1154

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Parties

Leandro Boff

Autor

Anhanguera Educacional Participações S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar ações que versem sobre a expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se pedido de indenização por atraso na expedição de diploma atrai o interesse jurídico da União e, portanto, competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicam-se os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1154) e a jurisprudência pacífica do STJ: demandas que discutem a expedição de diploma de instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limita a indenização por atraso, envolvem a Lei de Diretrizes e Bases e atos do MEC, atraindo o interesse jurídico da União e a competência da Justiça Federal; assim, não prospera a distinção invocada pelo juízo suscitante quanto à natureza da pretensão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.