CC 213102 - ACORDAO

CC 213102 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por entender que a competência da Justiça Eleitoral se limita, em regra, à proclamação e diplomação dos eleitos, à nova totalização/expedição de diplomas em hipóteses previstas e à decretação de perda de mandato por infidelidade partidária nos termos de resolução do TSE; assim, o controle de legalidade de ato administrativo da Presidência da Assembleia Legislativa quanto à convocação de suplente, após a diplomação, compete à Justiça Comum estadual, e a existência de ação eleitoral sobre infidelidade partidária não desloca para a Justiça Eleitoral processos de competência da Justiça Comum, salvo...

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Davi Bernardo Muniz; Autoridade Coatora: Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente O Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Suplência, Infidelidade Partidária, Diplomação
Constitucional Processual Civil Direito Eleitoral Competência Mandado De Segurança Suplência Infidelidade Partidária Diplomação

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Suscitado

Davi Bernardo Muniz

Impetrante

Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente O Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre convocação de suplente e preterição após a diplomação configura matéria eleitoral ou matéria da Justiça Comum estadual
  2. 2 Se a existência de ação eleitoral que discute infidelidade partidária atrai para a Justiça Eleitoral processos submetidos à Justiça Comum estadual
  3. 3 Se a conexão processual pode modificar competência absoluta entre ramos da Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por entender que a competência da Justiça Eleitoral se limita, em regra, à proclamação e diplomação dos eleitos, à nova totalização/expedição de diplomas em hipóteses previstas e à decretação de perda de mandato por infidelidade partidária nos termos de resolução do TSE; assim, o controle de legalidade de ato administrativo da Presidência da Assembleia Legislativa quanto à convocação de suplente, após a diplomação, compete à Justiça Comum estadual, e a existência de ação eleitoral sobre infidelidade partidária não desloca para a Justiça Eleitoral processos de competência da Justiça Comum, salvo...

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 957 do Código de Processo Civil.