CC 205840 - DECISAO

CC 205840 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP, por se tratar do juízo recuperacional competente para deliberar sobre pagamento de débitos e constrição do patrimônio da empresa em recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento, de modo que atos executórios praticados pela 4ª Vara do Rio de Janeiro configuraram invasão de competência e os valores constritos devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PIRES DO RIO CIBRACO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP; Suscitado (juízo Da Execução): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Agravante / Exequente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP
Legal Topics
Competência, Constrição De Ativos, Suspensão De Execução, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Constrição De Ativos Suspensão De Execução Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIRES DO RIO CIBRACO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado (juízo Da Execução)

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial enquanto não transitado em julgado o encerramento da recuperação
  2. 2 Aplicação dos efeitos da recuperação judicial a créditos antigos e suspensão de execuções
  3. 3 Determinação sobre colocação de valores constritos à disposição do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP, por se tratar do juízo recuperacional competente para deliberar sobre pagamento de débitos e constrição do patrimônio da empresa em recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento, de modo que atos executórios praticados pela 4ª Vara do Rio de Janeiro configuraram invasão de competência e os valores constritos devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Orders

  • Os valores pertencentes à empresa suscitante eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.