REsp 2211281 - DECISAO

REsp 2211281 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) de que a existência de apólice do FCVS não desloca automaticamente a competência, sendo vedado o reexame de fatos e provas e verificado o ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: ANTONIO PEREIRA ALVES; Autora: DAIANE CRISTINA TEIXEIRA; Autora: LEDA ARAUJO ALVES; Autor: MAX FERNANDO NOLASCO BINELLO; Ré: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual razão social da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Seguros Competência Seguro Habitacional FCVS Preclusão Consumativa Prequestionamento +3 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA ALVES

Autor

DAIANE CRISTINA TEIXEIRA

Autora

LEDA ARAUJO ALVES

Autora

MAX FERNANDO NOLASCO BINELLO

Autor

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual razão social da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em ações securitárias com apólice vinculada ao FCVS
  2. 2 preclusão consumativa quanto à matéria de competência
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) de que a existência de apólice do FCVS não desloca automaticamente a competência, sendo vedado o reexame de fatos e provas e verificado o ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.