HC 1013413 - DECISAO

HC 1013413 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para a pretensão de extensão de efeitos de decisão que não alcançou a paciente, não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício, e a questão da extensão de benefício deve ser manejada no próprio writ ou por meio dos recursos cabíveis observando-se a identidade fático-processual (art. 580 do CPP); assim, não se justifica afastar o óbice jurisprudencial invocado.

Parties
Paciente: ANA LÚCIA CORREIA CAÇÃO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo, Habeas Corpus, Nulidade, Extensão De Efeitos, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Competência Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Habeas Corpus Nulidade +2 more

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Parties

ANA LÚCIA CORREIA CAÇÃO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo cível para decretar medidas de natureza penal
  2. 2 necessidade e possibilidade de extensão dos efeitos de nulidade a terceiros/coinvestigados
  3. 3 legitimidade ativa para impetrar habeas corpus em favor de terceiro que não foi parte no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para a pretensão de extensão de efeitos de decisão que não alcançou a paciente, não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício, e a questão da extensão de benefício deve ser manejada no próprio writ ou por meio dos recursos cabíveis observando-se a identidade fático-processual (art. 580 do CPP); assim, não se justifica afastar o óbice jurisprudencial invocado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.