AREsp 2708490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma sólida que o envio de mensagens ofensivas a destinatários distintos pode configurar múltiplos crimes cuja soma em abstrato supera o limite de 2 anos, determinando a competência do juízo comum; rever tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES; Agravado/querelante: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Criminal, Crimes Contra a Honra, Difamação, Injúria, Concurso Material, Concurso Formal, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Competência Juizado Especial Criminal Crimes Contra a Honra Difamação Injúria Concurso Material +4 more

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Parties

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante

LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

Agravado/querelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386 do CPP
  2. 2 compatibilidade da decisão do TJ que restabeleceu competência do juízo comum em face da competência dos Juizados Especiais Criminais
  3. 3 se o envio de mesma mensagem ofensiva a múltiplos destinatários configura crimes distintos em concurso material ou formal ou apenas um único crime majorado (art. 141, III, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma sólida que o envio de mensagens ofensivas a destinatários distintos pode configurar múltiplos crimes cuja soma em abstrato supera o limite de 2 anos, determinando a competência do juízo comum; rever tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.