CC 213226 - DECISAO

CC 213226 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos - SJ/SP para processar e julgar a integralidade dos fatos da Ação Penal n. 0000255-76.2017.8.26.0352 (n. 5001097-04.2024.4.03.6138), porquanto a sentença estadual foi anulada por incompetência absoluta em razão da malversação de verbas federais (FNDE) e, havendo conexão entre crimes de competência federal e estadual, aplica-se a unidade processual prevista na Súmula 122 do STJ, não sendo possível invocar a Súmula 235 do STJ ou o art. 82 do CPP, que dependem da existência de sentença válida e eficaz.

Parties
Réu: JULIANO MENDONÇA JORGE; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miguelópolis/SP; Tribunal Que Acolheu Preliminar E Anulou Sentença: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos - SJ/SP para o julgamento da Ação Penal n. 0000255-76.2017.8.26.0352 (numeração da Justiça Estadual) / n. 5001097-04.2024.4.03.6138 (numeração da Justiça Federal).
Legal Topics
Competência, Conexão, Fraude À Licitação, Malversação De Verbas Públicas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Competência Conexão Fraude À Licitação Malversação De Verbas Públicas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO MENDONÇA JORGE

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miguelópolis/SP

Juízo Suscitado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Que Acolheu Preliminar E Anulou Sentença

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a integralidade dos fatos da ação penal estadual n. 0000255-76.2017.8.26.0352 ou apenas os fatos que envolvem verbas federais (FNDE)
  2. 2 Efeito da anulação da sentença estadual sobre a aplicação da Súmula 235 do STJ e do art. 82 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da unidade do processo em face da conexão entre crimes de competência federal e estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos - SJ/SP para processar e julgar a integralidade dos fatos da Ação Penal n. 0000255-76.2017.8.26.0352 (n. 5001097-04.2024.4.03.6138), porquanto a sentença estadual foi anulada por incompetência absoluta em razão da malversação de verbas federais (FNDE) e, havendo conexão entre crimes de competência federal e estadual, aplica-se a unidade processual prevista na Súmula 122 do STJ, não sendo possível invocar a Súmula 235 do STJ ou o art. 82 do CPP, que dependem da existência de sentença válida e eficaz.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos - SJ/SP para o julgamento da Ação Penal n. 0000255-76.2017.8.26.0352 (numeração da Justiça Estadual) / n. 5001097-04.2024.4.03.6138 (numeração da Justiça Federal).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.