CC 213881 - DECISAO

CC 213881 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, porquanto a jurisprudência desta Corte e a Lei nº 11.101/2005 conferem ao juízo falimentar a competência para realizar o ativo e proceder ao pagamento aos credores, de modo que atos executórios que possam afetar o patrimônio da massa falida devem ser coordenados pelo juízo universal, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração do quantum devido ao Fisco.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho - Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Massa Falida, Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Verbas Sucumbenciais, Lei De Falências (lei Nº 11.101/2005), Lei 14.112/2020
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Tributário Competência Juízo Universal Massa Falida Execução Fiscal +4 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho - Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o juízo universal da falência é competente para praticar atos que impliquem restrição patrimonial da massa falida e ultimar a satisfação dos créditos
  2. 2 qual é a competência do juízo da execução fiscal e da Justiça do Trabalho para cobrança de créditos previdenciários em face de falência
  3. 3 se decisões de juízos diversos podem afetar o patrimônio da sociedade empresária falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, porquanto a jurisprudência desta Corte e a Lei nº 11.101/2005 conferem ao juízo falimentar a competência para realizar o ativo e proceder ao pagamento aos credores, de modo que atos executórios que possam afetar o patrimônio da massa falida devem ser coordenados pelo juízo universal, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração do quantum devido ao Fisco.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.