CC 213723 - DECISAO

CC 213723 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte sobre execução penal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC (suscitado) para dar prosseguimento à execução da sanção imposta a Isaias Soares da Silva.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC; Recuperando: ISAIAS SOARES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC para dar prosseguimento à execução penal imposta a Isaias Soares da Silva.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão, Domicílio E Vínculos Familiares
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Transferência Da Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Domicílio E Vínculos Familiares

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC

Suscitado

ISAIAS SOARES DA SILVA

Recuperando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a Isaias Soares da Silva
  2. 2 Se a captura do executado em local diverso do juízo da condenação e a declaração de residência/transmissão de vínculos implicam transferência automática da execução
  3. 3 Se a transferência da execução pode se operar sem consulta prévia e concordância do juízo destinatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte sobre execução penal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC (suscitado) para dar prosseguimento à execução da sanção imposta a Isaias Soares da Silva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC para dar prosseguimento à execução penal imposta a Isaias Soares da Silva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.