REsp 2193468 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial por três motivos centrais extraídos do próprio acórdão: (i) o recurso especial não é via adequada para o exame de questões constitucionais, que competem ao STF; (ii) parte das alegações não foi objeto de prequestionamento perante o tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) faltou indicação de dispositivo de lei federal sobre cuja interpretação divergente se funda o recurso, em observância à Súmula 284/STF. Ademais, o Tribunal de origem adequou seu julgado ao entendimento do STF (Tema 1.011) e reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal, tornando prejudicadas algumas insurgências.
- Parties
- Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A; Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: ADEILDO DURVAL HONÓRIO; Autor: MARIA MÔNICA BALARDIN PAGOTTI; Autor: ANDERSON CESAR; Autor: ADEMAR DE OLIVEIRA HONORIO; Autor: ANTONIO PICOLOTO; Autor: BENEDITA MARIA PESSOA; Autor: CARLOS ALVES PINHEIRO; Autor: ALBERTO ANDO; Autor: NATANAEL PASQUETO; Autor: MARIA ISABEL CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Competência, Legitimidade, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LIBERTY SEGUROS S/A
Recorrente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Embargante
ADEILDO DURVAL HONÓRIO
Autor
MARIA MÔNICA BALARDIN PAGOTTI
Autor
ANDERSON CESAR
Autor
ADEMAR DE OLIVEIRA HONORIO
Autor
ANTONIO PICOLOTO
Autor
BENEDITA MARIA PESSOA
Autor
CARLOS ALVES PINHEIRO
Autor
ALBERTO ANDO
Autor
NATANAEL PASQUETO
Autor
MARIA ISABEL CRUZ
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólices do ramo público (ramo 66) e interesse do FCVS/CEF
- 2 legitimidade/necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal
- 3 ilegitimidade passiva da seguradora demandada
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial por três motivos centrais extraídos do próprio acórdão: (i) o recurso especial não é via adequada para o exame de questões constitucionais, que competem ao STF; (ii) parte das alegações não foi objeto de prequestionamento perante o tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) faltou indicação de dispositivo de lei federal sobre cuja interpretação divergente se funda o recurso, em observância à Súmula 284/STF. Ademais, o Tribunal de origem adequou seu julgado ao entendimento do STF (Tema 1.011) e reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal, tornando prejudicadas algumas insurgências.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros legais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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