REsp 2193468 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/73
2. 2 análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
3. 3 ofensa à Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 535 são genéricas e não demonstram omissão; questões constitucionais e de súmula vinculante não são matéria adequada para recurso especial; e há deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal quanto à suposta divergência, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a questão de legitimidade da Caixa ficou prejudicada após juízo de retratação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).