CC 211186 - DECISAO

CC 211186 - DECISAO

Por se tratar de verbas decorrentes de cargo em comissão e de relação jurídica-administrativa não regida pela CLT, e diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ (incluindo ADI 3.395/DF e Tema n. 1143), compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de consignação em pagamento; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.

Parties
Autor: Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ; Réu: Espólio de Paulo Roberto da Silva Pereira (representado por sua inventariante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana/RJ (suscitado).
Legal Topics
Competência, Consignação Em Pagamento, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Vínculo Jurídico Administrativo Vs Celetista
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Consignação Em Pagamento Cargo Em Comissão Servidor Público Vínculo Jurídico Administrativo Vs Celetista

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Parties

Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ

Autor

Espólio de Paulo Roberto da Silva Pereira (representado por sua inventariante)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de consignação em pagamento proposta por ente público em face de espólio de servidor ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Se a relação entre o falecido e a Câmara Municipal é de natureza jurídico-administrativa (regime estatutário/administrativo) ou trabalhista (CLT)
  3. 3 Efeito de precedentes do STF e do STJ, inclusive ADI 3.395/DF e Tema n. 1143 do STF, sobre a competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de verbas decorrentes de cargo em comissão e de relação jurídica-administrativa não regida pela CLT, e diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ (incluindo ADI 3.395/DF e Tema n. 1143), compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de consignação em pagamento; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana/RJ (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.