REsp 2205385 - DECISAO

REsp 2205385 - DECISAO

A execução penal é una; quando a pena de multa é aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento estadual, a competência para a execução da multa é do juízo estadual das execuções penais, não sendo admissível a cisão para que a multa seja executada pela Justiça Federal; a destinação das multas ao Fundo Penitenciário Nacional não altera essa competência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: SEBASTIÃO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (julgado, Provido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a competência da Justiça Estadual para o pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Cisão Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Cisão Da Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SEBASTIÃO RODRIGUES MARTINS

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (julgado, Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade deve ser processada de forma unificada no juízo estadual
  2. 2 Se é possível a cisão da execução, com a multa sendo executada pela Justiça Federal em razão do interesse da União

Ratio Decidendi

A execução penal é una; quando a pena de multa é aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento estadual, a competência para a execução da multa é do juízo estadual das execuções penais, não sendo admissível a cisão para que a multa seja executada pela Justiça Federal; a destinação das multas ao Fundo Penitenciário Nacional não altera essa competência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a competência da Justiça Estadual para o pagamento da pena de multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a competência da Justiça Estadual para o pagamento da pena de multa.
  • Publique-se.