CC 213511 - DECISAO

CC 213511 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por entender que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, e como a demanda pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho, aplicam-se o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a lide.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Restabelecimento De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Restabelecimento De Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir ou por juízo preliminar sobre o mérito (nexo causal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por entender que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, e como a demanda pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho, aplicam-se o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a lide.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o suscitado.
  • Publique-se.