HC 1010580 - DECISAO

HC 1010580 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, destinado à proteção da liberdade, e estando o paciente em liberdade (prisão preventiva revogada), não há coação atual à liberdade de locomoção que justifique o processamento ou a concessão de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EMERSON LIMA DE ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: Tribunal a quo (Conflito de Competência n. 8006351-03.2021.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Princípio Do Juiz Natural, Desclassificação De Crime, Prisão Preventiva, Coação À Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Conflito De Competência Competência Princípio Do Juiz Natural Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

EMERSON LIMA DE ALCÂNTARA

Paciente

Tribunal a quo (Conflito de Competência n. 8006351-03.2021.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando não há coação atual à liberdade de locomoção
  2. 2 Efeitos de decisão de desclassificação sobre competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Violação do princípio do juiz natural por suposta determinação de retorno dos autos à Vara do Júri

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, destinado à proteção da liberdade, e estando o paciente em liberdade (prisão preventiva revogada), não há coação atual à liberdade de locomoção que justifique o processamento ou a concessão de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.