CC 213452 - DECISAO

CC 213452 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comercial, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê (BA), porque a demanda tem natureza eminentemente civil, voltada à declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais, amparada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista, e a competência se define pela natureza jurídica da causa.

Parties
Autor: MARLUCIA ROCHA SILVA; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comercial, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê (BA).
Legal Topics
Competência, Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Competência Inexistência De Débito Repetição De Indébito Danos Morais +2 more

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Parties

MARLUCIA ROCHA SILVA

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário sem prévia autorização, sendo parte a CONAFER.
  2. 2 Se a matéria é de natureza trabalhista ou eminentemente civil, determinando a competência entre a Justiça do Trabalho e o Juízo comum estadual.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comercial, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê (BA), porque a demanda tem natureza eminentemente civil, voltada à declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais, amparada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista, e a competência se define pela natureza jurídica da causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comercial, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê (BA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.