CC 213087 - DECISAO

CC 213087 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Criminal de Içara - SC), sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IÇARA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL - RS; Interessada: AMANDA KLEIN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IÇARA - SC para processar a execução da interessada.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, SEEU, Fiscalização E Acompanhamento Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória SEEU Fiscalização E Acompanhamento Da Execução

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IÇARA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

AMANDA KLEIN

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Criminal de Içara - SC), sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IÇARA - SC para processar a execução da interessada.

Orders

  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada (Caxias do Sul - RS) para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.