CC 213751 - DECISAO

CC 213751 - DECISAO

Verificado, a partir do laudo pericial e do boletim de ocorrência com coordenadas geográficas, que o dano ambiental ocorreu fora dos limites da unidade de conservação federal e atingiu apenas a APA instituída pelo Estado de São Paulo, não se demonstrando lesão a interesse da União; assim, a competência para processar e julgar o crime ambiental é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Bento do Sapucaí - SP.
Legal Topics
Competência, Unidade De Conservação, Crimes Ambientais, Interesse Da União, Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Unidade De Conservação Crimes Ambientais Interesse Da União +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar suposto crime ambiental em área de preservação permanente integrada a unidade de conservação
  2. 2 verificação da existência de interesse da União que desloca competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado, a partir do laudo pericial e do boletim de ocorrência com coordenadas geográficas, que o dano ambiental ocorreu fora dos limites da unidade de conservação federal e atingiu apenas a APA instituída pelo Estado de São Paulo, não se demonstrando lesão a interesse da União; assim, a competência para processar e julgar o crime ambiental é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Bento do Sapucaí - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.