CC 209253 - DECISAO

CC 209253 - DECISAO

Sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo da recuperação judicial detém competência para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive relativamente a créditos extraconcursais e independentemente da data da penhora, deve ser reconhecida a competência da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre a matéria, tornando-se definitiva a liminar que suspendia a execução e determinando a restituição dos valores levantados.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA.; Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo De Execução: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VERGUEIRO, COMARCA DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Definitivo
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG); torno definitiva a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Controle De Atos De Constrição, Par Conditio Creditorum, Natureza Concursal De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Controle De Atos De Constrição Par Conditio Creditorum Natureza Concursal De Crédito

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Parties

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VERGUEIRO, COMARCA DE SÃO PAULO (SP)

Juízo De Execução

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da suspensão prevista no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Delimitação da concursalidade de crédito e possibilidade de liberação de valores penhorados

Ratio Decidendi

Sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo da recuperação judicial detém competência para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive relativamente a créditos extraconcursais e independentemente da data da penhora, deve ser reconhecida a competência da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre a matéria, tornando-se definitiva a liminar que suspendia a execução e determinando a restituição dos valores levantados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG); torno definitiva a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Torno definitiva a liminar que suspendeu o Cumprimento de Sentença n. 0006065-60.2023.8.26.0016 e a ação em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Vergueiro, São Paulo (SP).
  • Determino a restituição integral dos valores anteriormente levantados, intimando o Juízo de São Paulo a tomar as providências necessárias sob pena de responsabilização pessoal.