CC 211962 - DECISAO

CC 211962 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir referem-se a benefício previdenciário por incapacidade sem qualquer indicação de que decorre de acidente de trabalho; assim, apesar da existência de documentos administrativos mencionando acidente, a competência se determina pelo pedido e causa de pedir constantes da inicial, cabendo à Justiça Federal processar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual foro competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia benefício por incapacidade
  2. 2 Se a existência de documento administrativo (CAT) ou laudo pericial que menciona acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir referem-se a benefício previdenciário por incapacidade sem qualquer indicação de que decorre de acidente de trabalho; assim, apesar da existência de documentos administrativos mencionando acidente, a competência se determina pelo pedido e causa de pedir constantes da inicial, cabendo à Justiça Federal processar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
  • Publique-se.