AREsp 2874180 - DECISAO

AREsp 2874180 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional corretamente declarou a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, em observância à competência ratione personae (art. 109, I, CF) e à jurisprudência do STJ de que não há litisconsórcio necessário em casos de solidariedade; questões sobre liquidação e demais questões devem ser decididas pelo juízo competente nos termos do art. 64, §4º, do CPC; aplicaram-se, ainda, os enunciados da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Polo Passivo Do Cumprimento De Sentença: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva/individual, Responsabilidade Solidária, Liquidação, Efeitos De Decisões Proferidas Por Juízo Incompetente, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Coletiva/individual Responsabilidade Solidária Liquidação Efeitos De Decisões Proferidas Por Juízo Incompetente Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Polo Passivo Do Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar cumprimento/execução individual de sentença oriunda de ação civil pública quando o executado é exclusivamente o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio necessário entre coobrigados solidários
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional corretamente declarou a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, em observância à competência ratione personae (art. 109, I, CF) e à jurisprudência do STJ de que não há litisconsórcio necessário em casos de solidariedade; questões sobre liquidação e demais questões devem ser decididas pelo juízo competente nos termos do art. 64, §4º, do CPC; aplicaram-se, ainda, os enunciados da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.