Rcl 49370 - DECISAO

Rcl 49370 - DECISAO

A reclamação foi rejeitada por ausência de demonstração do alegado descumprimento de decisão do STJ e por inexistir comando positivo dessa Corte cujo cumprimento devesse ser assegurado: o juízo laboral procedeu à atualização e emitiu Certidão de Habilitação de Crédito para habilitação junto ao juízo falimentar, não havendo usurpação de competência do STJ nem eficácia praticada a ser preservada.

Parties
Reclamante: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação não acolhida; liminar indeferida.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Descumprimento De Decisão, Recuperação Judicial
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Empresarial Competência Reclamação Descumprimento De Decisão Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 competência para atos constritivos sobre patrimônio em recuperação judicial
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ausência de demonstração do alegado descumprimento de decisão do STJ e por inexistir comando positivo dessa Corte cujo cumprimento devesse ser assegurado: o juízo laboral procedeu à atualização e emitiu Certidão de Habilitação de Crédito para habilitação junto ao juízo falimentar, não havendo usurpação de competência do STJ nem eficácia praticada a ser preservada.

Court Disposition

Reclamação não acolhida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.