CC 210511 - DECISAO

CC 210511 - DECISAO

Por se tratar de pretensão deduzida em ação mandamental envolvendo instituição de ensino superior, e considerando a jurisprudência do STJ e do STF de que há interesse da União quando a demanda versa sobre mandado de segurança ou registro/credenciamento de diploma pelo órgão público competente, concluiu-se que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Impetrante/autor: JORGE NASCIMENTO DUTRA FILHO; Juízo Suscitado/contestante No Conflito: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANOPOLIS; Juízo Suscitado/requirente Do Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANOPOLIS.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Credenciamento Do MEC, Registro De Diploma, Tema 1.154 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Direito Público Competência Mandado De Segurança Credenciamento Do MEC Registro De Diploma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE NASCIMENTO DUTRA FILHO

Impetrante/autor

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANOPOLIS

Juízo Suscitado/contestante No Conflito

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA/SC

Juízo Suscitado/requirente Do Conflito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União para atribuir competência à Justiça Federal em demandas envolvendo instituições de ensino superior
  2. 2 Se a ação mandamental deduzida pelo aluno impõe competência da Justiça Federal em razão do entendimento do STJ e do STF (Tema 1.154)
  3. 3 Distinção entre lides privadas contratuais (competência estadual) e matérias relacionadas a registro/credenciamento e mandado de segurança (competência federal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão deduzida em ação mandamental envolvendo instituição de ensino superior, e considerando a jurisprudência do STJ e do STF de que há interesse da União quando a demanda versa sobre mandado de segurança ou registro/credenciamento de diploma pelo órgão público competente, concluiu-se que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANOPOLIS.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANOPOLIS
  • Publique-se