AREsp 2873695 - DECISAO

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Como o cumprimento individual de sentença foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, não se configura litisconsórcio necessário entre os coobrigados solidários, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença, sendo devida a manutenção do indeferimento do seguimento do recurso especial e do não acolhimento do argumento de competência exclusiva da Justiça Federal decorrente de eventual chamamento da União.

Parties
Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Tema 685/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direitos Coletivos Competência Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Juros De Mora +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para o cumprimento individual de sentença ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Se é cabível o chamamento ao processo da União em caso de responsabilidade solidária e se isso determina competência exclusiva da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à inexistência de litisconsórcio necessário em responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Como o cumprimento individual de sentença foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, não se configura litisconsórcio necessário entre os coobrigados solidários, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença, sendo devida a manutenção do indeferimento do seguimento do recurso especial e do não acolhimento do argumento de competência exclusiva da Justiça Federal decorrente de eventual chamamento da União.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.