AREsp 2881998 - DECISAO

AREsp 2881998 - DECISAO

O Tribunal acolheu a preliminar de incompetência do juízo de origem em razão da cláusula de eleição de foro constante do contrato e concluiu que não há relação consumerista entre as partes, pois o contrato foi celebrado para incrementar a atividade empresarial da locatária; assim, a cláusula de eleição de foro é válida (art. 63 do CPC) e, além disso, a modificação do entendimento recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON ORLANDO SERRA; Parte: Ouro Verde Locação e Serviço S/A; Parte: Minerações Tocantins LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Relação De Consumo, Tutela Provisória, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cláusula De Eleição De Foro Relação De Consumo Tutela Provisória Supressão De Instância +2 more

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Parties

NILTON ORLANDO SERRA

Agravante/recorrente

Ouro Verde Locação e Serviço S/A

Parte

Minerações Tocantins LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de origem em razão de cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação
  3. 3 supressão de instância e art. 1.015, I do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a preliminar de incompetência do juízo de origem em razão da cláusula de eleição de foro constante do contrato e concluiu que não há relação consumerista entre as partes, pois o contrato foi celebrado para incrementar a atividade empresarial da locatária; assim, a cláusula de eleição de foro é válida (art. 63 do CPC) e, além disso, a modificação do entendimento recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.