HC 999976 - ACORDAO

HC 999976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o fato imputado ocorreu após a vigência da Lei 14.344/22 e, por ser crime praticado contra criança no âmbito doméstico/familiar, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal (art.226, §1º ECA); inexistindo vara especializada na comarca, a competência foi fixada em respeito ao art.23, §único, da Lei 13.431/17, na Vara de Violência Doméstica Familiar; há prova da materialidade e indícios de autoria, o que torna inadequado o trancamento da ação penal por habeas corpus sem exame fático-probatório; além disso, a tese do princípio da insignificância não foi suscitada no grau de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão...

Parties
Agravante/paciente: MAURICIO VITAL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Juizado Especial Criminal, Lesão Corporal Culposa, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal +4 more

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Parties

MAURICIO VITAL MOREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de crimes praticados contra criança no âmbito doméstico ou familiar
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.099/95 a crimes contra crianças após Lei 14.344/22
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o fato imputado ocorreu após a vigência da Lei 14.344/22 e, por ser crime praticado contra criança no âmbito doméstico/familiar, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal (art.226, §1º ECA); inexistindo vara especializada na comarca, a competência foi fixada em respeito ao art.23, §único, da Lei 13.431/17, na Vara de Violência Doméstica Familiar; há prova da materialidade e indícios de autoria, o que torna inadequado o trancamento da ação penal por habeas corpus sem exame fático-probatório; além disso, a tese do princípio da insignificância não foi suscitada no grau de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e confirmou o recebimento da denúncia e a competência fixada pelo Tribunal de origem.