CC 213184 - DECISAO

CC 213184 - DECISAO

Por não haver, nos autos, indícios suficientes de que o homicídio ocorreu em contexto de disputa sobre direitos indígenas ou que tenha havido lesão a direitos coletivos indígenas, aplica-se a Súmula 140/STJ e a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra/MT.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Mato Grosso - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra/MT; Parecente: Ministério Público Federal; Vítima: Jaime Zenezokie; Suposto Autor: Otavio Anaezokae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Jurisdicional
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra/MT, suscito
Legal Topics
Competência, Homicídio, Disputa Sobre Direitos Indígenas, Súmula 140/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Indígena Competência Homicídio Disputa Sobre Direitos Indígenas Súmula 140/stj

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Mato Grosso - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecente

Jaime Zenezokie

Vítima

Otavio Anaezokae

Suposto Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 Se o suposto homicídio praticado por indígena contra indígena envolve disputa sobre direitos indígenas que afeta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 140/STJ e do artigo 109, XI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não haver, nos autos, indícios suficientes de que o homicídio ocorreu em contexto de disputa sobre direitos indígenas ou que tenha havido lesão a direitos coletivos indígenas, aplica-se a Súmula 140/STJ e a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra/MT, suscito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.