CC 213822 - DECISAO

CC 213822 - DECISAO

Diante do reconhecimento e da tese fixada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) sobre a competência da Justiça Federal para controvérsias relativas à expedição de diploma em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o relator declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo/RS para o feito.

Parties
Autora: Carla Mello do Rosário; Ré: Anhanguera Educacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
Declaro compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo/RS.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Tema 1.154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma Repercussão Geral Tema 1.154

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carla Mello do Rosário

Autora

Anhanguera Educacional Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação de tese de repercussão geral (Tema 1.154) do STF ao conflito de competência entre juízo estadual e juízo federal

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento e da tese fixada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) sobre a competência da Justiça Federal para controvérsias relativas à expedição de diploma em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o relator declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo/RS para o feito.

Court Disposition

Declaro compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo/RS.

Orders

  • Declaro compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo/RS.
  • Publique-se.