AREsp 2916326 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão sobre a existência de crime continuado exigiria reexame de questões fáticas e probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque as teses relativas a bis in idem e ausência de justa causa não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ, com menção à aplicação analógica da Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: ALINE SAGAS LOPES; Agravante: DAIANE SAGAS LOPES; Agravante: ELISSON DE MIRA ILHEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência, Crime Continuado, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7 E 211/stj, Contravenção Penal
Processo Penal Direito Penal Competência Crime Continuado Prequestionamento Incidência Das Súmulas 7 E 211/stj Contravenção Penal

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Parties

ALINE SAGAS LOPES

Agravante

DAIANE SAGAS LOPES

Agravante

ELISSON DE MIRA ILHEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de crime continuado (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (arts. 619, 647-A, § único, e 648, I, do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão sobre a existência de crime continuado exigiria reexame de questões fáticas e probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque as teses relativas a bis in idem e ausência de justa causa não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ, com menção à aplicação analógica da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos