REsp 2164538 - DECISAO

REsp 2164538 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente a fundamentação adotada pela Corte de origem, configurando óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a análise da alegação de que a ação seria execução de título exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal a quo de que a existência de ação declaratória não impede ação de cobrança na Justiça Comum e que a pretensão de limitação ao teto dos Juizados não procede diante da autonomia das ações.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Juizados Especiais Fazendários, Cobrança, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Coisa Julgada Juizados Especiais Fazendários Cobrança Correção Monetária E Juros Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para conhecer da ação de cobrança
  2. 2 limitação do valor da cobrança ao teto de 60 salários-mínimos dos Juizados Especiais
  3. 3 natureza da ação — cobrança versus execução de título judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente a fundamentação adotada pela Corte de origem, configurando óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a análise da alegação de que a ação seria execução de título exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal a quo de que a existência de ação declaratória não impede ação de cobrança na Justiça Comum e que a pretensão de limitação ao teto dos Juizados não procede diante da autonomia das ações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.