CC 209843 - DECISAO

CC 209843 - DECISAO

Como o crédito é concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação em 23/2/2018) e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido apenas após a concessão da recuperação judicial e aprovação do plano, a execução redirecionada aos sócios não pode prosseguir perante o juízo trabalhista; a novação prevista no plano sujeita o crédito aos seus estritos termos e atrai a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre a continuidade da execução e medidas constritivas, razão pela qual a liminar foi confirmada e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL declarado competente para os atos executivos relativos à Reclamação Trabalhista nº...

Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió - AL; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região; Reclamante: Josival Quintino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000338-79.2018.5.19.0004.
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação, Execução Trabalhista, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Execução Trabalhista Incidente De Desconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió - AL

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Suscitado

Josival Quintino da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a continuidade da execução de crédito concursal após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação prevista no plano de recuperação sobre coobrigados, sócios e garantidores
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios por desconsideração da personalidade jurídica quando o incidente é instaurado após aprovação do plano

Ratio Decidendi

Como o crédito é concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação em 23/2/2018) e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido apenas após a concessão da recuperação judicial e aprovação do plano, a execução redirecionada aos sócios não pode prosseguir perante o juízo trabalhista; a novação prevista no plano sujeita o crédito aos seus estritos termos e atrai a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre a continuidade da execução e medidas constritivas, razão pela qual a liminar foi confirmada e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL declarado competente para os atos executivos relativos à Reclamação Trabalhista nº...

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000338-79.2018.5.19.0004.

Orders

  • Confirma a liminar anteriormente concedida
  • Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000338-79.2018.5.19.0004