CC 213494 - DECISAO

CC 213494 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada em 17/04/2020, anterior à publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1.234 no Diário de Justiça Eletrônico, e considerando que já foi proferida sentença de mérito julgando procedente o pedido, aplicam-se as determinações da tutela provisória incidental do STF que vedam a declinação de competência até o julgamento definitivo; assim, a competência para processar e julgar a lide é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE; Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Repercussão Geral (tema 1.234)

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE

Réu

FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO RODRIGUES

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Aplicação e efeitos temporais (modulação) do Tema 1.234 do STF
  3. 3 Eficácia de tutela provisória incidental que veda declinação de competência até julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada em 17/04/2020, anterior à publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1.234 no Diário de Justiça Eletrônico, e considerando que já foi proferida sentença de mérito julgando procedente o pedido, aplicam-se as determinações da tutela provisória incidental do STF que vedam a declinação de competência até o julgamento definitivo; assim, a competência para processar e julgar a lide é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.