CC 206131 - DECISAO

CC 206131 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva para realizar diretamente os atos instrutórios dos processos sob sua competência, com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência quando houver disponibilidade, por entender que, na existência de sala passiva, a deprecação deve limitar-se à disponibilização desta em data e hora agendadas e atos preparatórios, em conformidade com a interpretação sistêmica do art. 109, §3º da CF, da Lei n. 13.876/2019, do art. 42 da Lei n. 5.010/1996, do art. 237 do CPC e da Resolução n. 105/2010 - CNJ, de modo a melhor atender aos princípios do acesso à justiça, celeridade processual e identidade...

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Deprecante / Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Juízo Suscitado / Deprecado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para a realização direta dos atos instrutórios, com uso da sala passiva por videoconferência quando necessário
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Competência Delegada, Cooperação Judiciária, Art. 109, §3º CF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Organização Judiciária Competência Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Competência Delegada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante / Recorrente

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Juízo Deprecante / Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP

Juízo Suscitado / Deprecado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 limites e cabimento da expedição de carta precatória quando existe sala passiva para videoconferência
  2. 2 interpretação do art. 109, §3º da Constituição Federal e da Lei n. 13.876/2019 quanto à competência delegada
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 105/2010 do CNJ e dos provimentos da Corregedoria do TRF3

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva para realizar diretamente os atos instrutórios dos processos sob sua competência, com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência quando houver disponibilidade, por entender que, na existência de sala passiva, a deprecação deve limitar-se à disponibilização desta em data e hora agendadas e atos preparatórios, em conformidade com a interpretação sistêmica do art. 109, §3º da CF, da Lei n. 13.876/2019, do art. 42 da Lei n. 5.010/1996, do art. 237 do CPC e da Resolução n. 105/2010 - CNJ, de modo a melhor atender aos princípios do acesso à justiça, celeridade processual e identidade...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para a realização direta dos atos instrutórios, com uso da sala passiva por videoconferência quando necessário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 43/45
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para realizar diretamente os atos instrutórios dos processos sob sua competência, com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência, nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do TRF3