AREsp 2872322 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que, havendo execução ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual; a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; e há incompatibilidade de ritos entre entes públicos e sociedade de economia mista, conforme súmulas e precedentes do STJ/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Origem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença Individual, Responsabilidade Solidária, Cédula Rural Pignoratícia, Incompatibilidade De Ritos, Súmulas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Individual Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para cumprimento de sentença quando execução dirigida apenas ao Banco do Brasil
  2. 2 se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que, havendo execução ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual; a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; e há incompatibilidade de ritos entre entes públicos e sociedade de economia mista, conforme súmulas e precedentes do STJ/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.