CC 213629 - DECISAO

CC 213629 - DECISAO

Por se tratar de ação de conhecimento que busca ressarcimento por danos materiais e morais e cuja pretensão é ilíquida, deve o feito tramitar no juízo em que foi inicialmente autuado até a definição do valor do crédito, nos termos da jurisprudência e do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005; portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara Única de Água Branca/PI.

Parties
Autora: Joana de Souza Miranda Nunes; Ré: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree); Juízo Suscintante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Única de Água Branca/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Única de Água Branca/PI.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Ação De Conhecimento, Vis Attractiva
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Quantia Ilíquida Ação De Conhecimento Vis Attractiva

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Parties

Joana de Souza Miranda Nunes

Autora

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Ré

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Juízo Suscintante

Juízo de Direito da Vara de Única de Água Branca/PI

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de processo falimentar centraliza a competência para demandas que discutam créditos ilíquidos contra a massa falida
  2. 2 Se ações de conhecimento que demandem quantia ilíquida devem tramitar no juízo em que foram inicialmente distribuídas, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de conhecimento que busca ressarcimento por danos materiais e morais e cuja pretensão é ilíquida, deve o feito tramitar no juízo em que foi inicialmente autuado até a definição do valor do crédito, nos termos da jurisprudência e do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005; portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara Única de Água Branca/PI.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Única de Água Branca/PI.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.