AREsp 2936538 - DECISAO

AREsp 2936538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação/deficiência da fundamentação recursal em confrontar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o recorrente não comprovou que o valor da causa era inferior ao limite de 60 salários mínimos, razão pela qual se confirmou o procedimento adotado e a condenação em honorários, com majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Rito Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Rito Processual Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 competência relativa do Núcleo Justiça 4.0 da Saúde
  3. 3 aplicação do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública em comarcas sem juizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação/deficiência da fundamentação recursal em confrontar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o recorrente não comprovou que o valor da causa era inferior ao limite de 60 salários mínimos, razão pela qual se confirmou o procedimento adotado e a condenação em honorários, com majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se