CC 213894 - DECISAO

CC 213894 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de União da Vitória - SJ/PR porque a petição inicial deduz pedido de benefício por incapacidade sem indicar que a hipótese decorre de acidente de trabalho; assim, a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, não por juízo preliminar sobre o mérito ou fatos não alegados na inicial.

Parties
Parte Autora: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MALLET - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UNIÃO DA VITÓRIA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UNIÃO DA VITÓRIA - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MALLET - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UNIÃO DA VITÓRIA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual em ação previdenciária
  2. 2 Se a existência de acidente de trabalho pode alterar a competência quando não alegado na petição inicial
  3. 3 Qualificação do estagiário como segurado obrigatório do RGPS

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de União da Vitória - SJ/PR porque a petição inicial deduz pedido de benefício por incapacidade sem indicar que a hipótese decorre de acidente de trabalho; assim, a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, não por juízo preliminar sobre o mérito ou fatos não alegados na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UNIÃO DA VITÓRIA - SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.