AREsp 2875737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) no sentido de que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual; o chamamento ao processo não se admite na fase de execução; e partes do recurso especial apresentaram fundamentação genérica quanto ao CDC, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo de codevedores na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Determinação da competência (Justiça Estadual x Justiça Federal) quando o cumprimento é ajuizado exclusivamente contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação genérica e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) no sentido de que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual; o chamamento ao processo não se admite na fase de execução; e partes do recurso especial apresentaram fundamentação genérica quanto ao CDC, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.