AREsp 2890590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento pela instância de origem, tornando o recurso especial inadmissível; subsidiariamente, confirmou-se que não há litisconsórcio necessário em caso de solidariedade e que, sendo parte sociedade de economia mista, a competência para a demanda é da Justiça Estadual, não havendo chamamento ao processo na fase de execução.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Entre Os Devedores, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário Cumprimento Individual De Sentença Solidariedade Entre Os Devedores +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)
  3. 3 ausência de litisconsórcio passivo necessário em casos de solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento pela instância de origem, tornando o recurso especial inadmissível; subsidiariamente, confirmou-se que não há litisconsórcio necessário em caso de solidariedade e que, sendo parte sociedade de economia mista, a competência para a demanda é da Justiça Estadual, não havendo chamamento ao processo na fase de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.