CC 214105 - DECISAO

CC 214105 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo estadual não observou a Súmula 254/STJ: o Juízo federal, fundamentadamente, afastou o interesse da União na demanda e restituiu os autos à Justiça estadual, decisão que não pode ser reexaminada no juízo estadual; ademais, o precedente do RE 1.366.243 (Tema 1.234) não é aplicável à hipótese de pedido de vaga em UTI pediátrica, reforçando a manutenção da exclusão da União pelo Juízo federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiário: J. dos S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Na Saúde, Fornecimento De Vaga Em UTI Pediátrica, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234 (re 1.366.243)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Responsabilidade Solidária Na Saúde Fornecimento De Vaga Em UTI Pediátrica Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

J. dos S. M.

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do RE 1.366.243 (Tema 1.234) à demanda por vaga em UTI pediátrica
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre a competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 se o conflito de competência é meio adequado para discutir legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo estadual não observou a Súmula 254/STJ: o Juízo federal, fundamentadamente, afastou o interesse da União na demanda e restituiu os autos à Justiça estadual, decisão que não pode ser reexaminada no juízo estadual; ademais, o precedente do RE 1.366.243 (Tema 1.234) não é aplicável à hipótese de pedido de vaga em UTI pediátrica, reforçando a manutenção da exclusão da União pelo Juízo federal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.