REsp 2215192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa aos honorários (Súmula 211/STJ) e porque deixou de impugnar o fundamento do acórdão quanto à valoração da causa em prestação continuada (parcels vincendas), fundamento suficiente não atacado (Súmula 283/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Prestação Continuada

Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Valor Da Causa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 competência do juizado especial da fazenda pública diante de ações de saúde pública
2 aplicação do rito da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 12.153/09
3 valoração do valor da causa em casos de prestação continuada (parcels vincendas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
Publique-se. Intimem-se.