MS 31427 - DECISAO

MS 31427 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente porque não houve indicação de ato concreto praticado ou omitido pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública; a atividade impugnada decorre de unidade administrativa da Secretaria Nacional de Justiça, de modo que a autoridade coatora não é o Ministro e o mandado de segurança deveria ter sido impetrado em juízo federal de primeiro grau, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Blumenau.

Parties
Impetrante: ADAN ISMAEL GUTIERREZ ZUNIGA; Impetrado: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar este mandado de segurança e determino a devolução dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Blumenau.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Demora Administrativa, Naturalização
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Ilegitimidade Passiva Demora Administrativa Naturalização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAN ISMAEL GUTIERREZ ZUNIGA

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança sem ato concreto do Ministro
  3. 3 omissão/atraso na análise de processo de naturalização

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente porque não houve indicação de ato concreto praticado ou omitido pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública; a atividade impugnada decorre de unidade administrativa da Secretaria Nacional de Justiça, de modo que a autoridade coatora não é o Ministro e o mandado de segurança deveria ter sido impetrado em juízo federal de primeiro grau, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Blumenau.

Court Disposition

Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar este mandado de segurança e determino a devolução dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Blumenau.

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Blumenau para apreciação da lide
  • Sem condenação de honorários (Súmula n. 105/STJ)