CC 213267 - DECISAO

CC 213267 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução penal o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Meio Fechado e Semiaberto de Alvorada - TO; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Pena, Prisão Em Comarca Diversa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Cumprimento De Pena Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Meio Fechado e Semiaberto de Alvorada - TO

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi condenado em Goiás e está preso em Tocantins

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução penal o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.