CC 212356 - ACORDAO

CC 212356 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rio Claro - SP, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e do entendimento consolidado desta Corte de que a captura do apenado em comarca diversa não desloca a competência, sendo necessária prévia consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE RIO CLARO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Executado: L. L. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Terceira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rio Claro - SP (suscitante)
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Execução Prisão Em Comarca Diversa Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE RIO CLARO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

L. L. DOS S.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Terceira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o executado foi capturado em local diverso do juízo da execução
  2. 2 Se a prisão do apenado em comarca diversa constitui causa legal para deslocamento de competência
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rio Claro - SP, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e do entendimento consolidado desta Corte de que a captura do apenado em comarca diversa não desloca a competência, sendo necessária prévia consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rio Claro - SP (suscitante)

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rio Claro - SP para a execução da pena