CC 213010 - DECISAO

CC 213010 - DECISAO

A competência é da Justiça Comum Estadual porque o autor pleiteia promoção como indenização pela perda da capacidade laborativa, hipótese que se vincula aos requisitos para reforma por incapacidade, não importando em si a anulação de ato disciplinar; assim, não se trata de matéria de natureza estritamente disciplinar a ser processada pela Justiça Militar.

Parties
Autor: Autor (policial militar); Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Promoção Militar, Ato Administrativo, Incapacidade Para O Trabalho
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Competência Promoção Militar Ato Administrativo Incapacidade Para O Trabalho

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Parties

Autor (policial militar)

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer proposta por policial militar que pleiteia promoção ao posto de Tenente Coronel
  2. 2 Se o pedido de promoção, vinculado à alegada perda de capacidade laborativa e que pode implicar análise de punições anteriores, tem natureza disciplinar a atrair competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

A competência é da Justiça Comum Estadual porque o autor pleiteia promoção como indenização pela perda da capacidade laborativa, hipótese que se vincula aos requisitos para reforma por incapacidade, não importando em si a anulação de ato disciplinar; assim, não se trata de matéria de natureza estritamente disciplinar a ser processada pela Justiça Militar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.